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Versão do dia 2 de abril de 2025
MyBestPro é uma sociedade por ações simplificada, com um capital social de 161.214,90€, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 478 444 474, com sede no número 75 rue d'Amsterdam, 75008 Paris ("MyBestPro").
A MyBestPro é a operadora da plataforma online denominada Wengo, que propõe um serviço de intermediação entre um Especialista e o seu Cliente para a prestação de um serviço.
O presente documento contratual define os direitos e obrigações dos Utilizadores no âmbito da utilização da Plataforma Wengo, bem como as funções e responsabilidades da MyBestPro na administração da mesma.
Os documentos associados ("Documentos Associados") incluem os seguintes documentos contratuais:
"Cliente" Refere-se a qualquer pessoa singular que utilize a Plataforma para beneficiar dos serviços proporcionados pelos Especialistas.
"Códigos de Acesso Confidenciais" Refere-se aos códigos pessoais, que consistem num identificador/nome de utilizador e numa palavra-passe, permitindo ao Utilizador aceder à sua Conta.
"Conta" refere-se ao espaço pessoal de qualquer Utilizador, onde as suas informações estão acessíveis na Plataforma Wengo.
"Especialista" refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que proporcione a prestação de serviços na Plataforma Wengo de forma profissional e de acordo com as condições definidas pelo próprio Especialista.
"KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação da identidade do Especialista.
"Plataforma Wengo" refere-se à plataforma técnica de intermediação entre Especialistas e os seus Clientes, acessível através dos sites da Wengo ou por telefone.
"Serviço ao Utilizador": Serviço de apoio dedicado aos Utilizadores, que pode ser contactado por e-mail, telefone ou por correio.
"Utilizador" refere-se indistintamente a qualquer Cliente ou Especialista que utilize a Plataforma Wengo.
A Plataforma Wengo permite que o Cliente entre em contacto com um Especialista para beneficiar dos seus serviços em diversas áreas, incluindo Astrologia, Psicologia, Bem-Estar e Coaching, de acordo com as condições comerciais livremente definidas pelo Especialista e em conformidade com as Condições Gerais de Utilização.
As presentes Condições Gerais de Utilização têm como objetivo definir as condições de utilização da Plataforma Wengo por qualquer Utilizador.
O Utilizador declara expressamente que leu e aceita as presentes Condições Gerais de Utilização.
A inscrição prévia na Plataforma Wengo é obrigatória antes de qualquer utilização da mesma pelo Utilizador. Para tal, o Utilizador deve criar a sua Conta através do formulário de inscrição disponível na Plataforma Wengo ou contatar o Serviço de Apoio ao Cliente.
O Utilizador compromete-se a preencher todos os campos obrigatórios do formulário e a fornecer informações exatas, completas e atualizadas à MyBestPro, para que a criação da sua Conta possa ser validada.
O Utilizador reconhece que fornecer qualquer informação errada, incompleta, falsa ou desatualizada durante a sua inscrição pode comprometer a sua responsabilidade, tanto perante outros Utilizadores como perante a MyBestPro.
O Utilizador é responsável por manter as suas informações atualizadas e deve, em caso de alteração, proceder à atualização dos dados na sua Conta. O Utilizador assume inteira responsabilidade perante outros Utilizadores e a MyBestPro pelas consequências resultantes de qualquer omissão ou negligência a esse respeito.
Caso sejam fornecidas informações erradas, incompletas, falsas ou desatualizadas, ou em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, das suas obrigações essenciais, como a obrigação de pagamento enquanto Cliente, a MyBestPro poderá decidir suspender ou excluir a Conta do Utilizador.
A MyBestPro poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a suspensão ou autorizar uma nova inscrição do Utilizador, assim que as informações incorretas forem corrigidas ou se verificar que:
Ao criar a Conta, a MyBestPro atribui ao Utilizador os seus Códigos Confidenciais.
A MyBestPro reserva-se o direito de solicitar ao Utilizador que modifique na totalidade ou parcialmente os seus Códigos Confidenciais, por razões regulamentares, técnicas ou de segurança, sem que o Utilizador possa opor-se ou reclamar qualquer indemnização a esse respeito.
Os Códigos Confidenciais são estritamente confidenciais e de uso pessoal. Cabe ao Utilizador tomar as medidas adequadas para evitar que terceiros tenham acesso aos mesmos. Assim, o Utilizador compromete-se a não os comunicar a ninguém, sob qualquer forma. O Utilizador é o único responsável pela sua conservação e utilização e responderá pelos atos e ações de qualquer pessoa que utilize a sua Conta, mesmo sem o seu conhecimento.
Todas as transações em que o Utilizador seja identificado através dos seus Códigos Confidenciais será registada pela Plataforma Wengo e vinculará o Utilizador em questão.
O Utilizador compromete-se a modificar imediatamente os seus Códigos Confidenciais caso suspeite que a sua confidencialidade foi comprometida ou que uma pessoa não autorizada teve, ou pode ter tido, acesso aos mesmos.
O Utilizador deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente da MyBestPro, que suspenderá qualquer acesso à Plataforma Wengo através dos antigos Códigos Confidenciais.
Pode inscrever-se na Plataforma Wengo como Cliente qualquer pessoa singular com, pelo menos, 18 anos de idade e plena capacidade jurídica.
Pode inscrever-se como Especialista qualquer pessoa singular ou coletiva que possua um número SIREN em França ou um número de identificação fiscal se estiver inscrito noutro país que não seja a França. Este número deve permanecer válido enquanto o Especialista estiver inscrito na Plataforma Wengo. O Especialista que deixar de possuir este número não poderá continuar inscrito na Plataforma Wengo.
Para se inscrever na Plataforma Wengo, o Especialista deve fornecer à MyBestPro as informações necessárias. Entre essas informações, inclui-se um KYC, que permite recolher dados para os prestadores de serviços de pagamento.
O KYC inclui:
Esta lista não é exaustiva e pode evoluir de acordo com as restrições regulamentares.
A MyBestPro reserva-se o direito de solicitar ao Especialista informações complementares, incluindo as declarações apresentadas pelo Especialista às autoridades fiscais e sociais, em função das suas obrigações e de acordo com as disposições legais aplicáveis.
De facto, ao fornecer serviços na Plataforma Wengo, o Especialista está sujeito a obrigações de declaração, nomeadamente perante as autoridades fiscais e sociais. O Especialista deve estar em conformidade com as suas declarações fiscais e sociais e com o pagamento de todas as contribuições, impostos e taxas resultantes das transações realizadas através da Plataforma Wengo.
O Especialista não deve fornecer serviços proibidos ("Serviços Proibidos") através da Plataforma Wengo. Os Serviços Proibidos incluem todas as atividades contrárias às leis e regulamentos e que possam resultar em sanções administrativas, civis e penais para o Especialista e/ou para a MyBestPro, na sua qualidade de intermediário técnico.
A título indicativo, as seguintes atividades são proibidas na Plataforma Wengo:
Deve ser obtida uma autorização prévia da MyBestPro para atividades cuja prestação, por lei ou regulamento, exija um diploma, inscrição a uma ordem profissional, permissão, licença ou outra autorização regulamentar ou administrativa.
O Especialista deve verificar se o serviço que pretende fornecer na Plataforma Wengo não constitui um Serviço Proibido ou um serviço sujeito a autorização.
Para assegurar o bom funcionamento da Plataforma Wengo, a MyBestPro limita o número de Especialistas inscritos na plataforma com base nos seguintes critérios:
O número de Especialistas inscritos na Plataforma Wengo é limitado e, antes de se inscrever, qualquer novo Especialista deve demonstrar a sua capacidade de fornecer um serviço de qualidade. Para tal, o Especialista deve passar por um teste com um colaborador da MyBestPro.
A MyBestPro reserva-se o direito de recusar a inscrição de um novo Especialista.
Antes de qualquer consulta com um Especialista em artes divinatórias, é importante esclarecer que:
Todos os Especialistas em artes divinatórias devem:
A função da MyBestPro é a de um intermediário técnico de comunicação, disponibilizando a Plataforma Wengo e as suas ferramentas aos Utilizadores.
A MyBestPro não participa contratualmente na produção e fornecimento dos serviços pelos Especialistas e não é responsável por eles.
O Especialista é o único responsável pelos termos e execução do contrato que celebra com o Cliente, bem como pelas informações que disponibiliza na Plataforma Wengo.
As transações são realizadas diretamente entre o Especialista e o Cliente.
Consequentemente, a MyBestPro não assume qualquer responsabilidade em relação às negociações, conclusão e execução dos serviços – salvo no que respeita às responsabilidades que lhe cabem enquanto fornecedora das ferramentas técnicas – e não garante a execução dos serviços nem o pagamento das transações pelo Cliente.
A MyBestPro não exerce controlo nem assume responsabilidade relativamente a:
A MyBestPro recorre a prestadores técnicos de processamento de pagamentos na Plataforma Wengo, nomeadamente o prestador técnico Adyen, cujas condições gerais se encontram disponíveis no seguinte link e às quais o Utilizador adere sem reservas:
www.adyen.com/fr_FR/legal/terms-and-conditions-adyen-for-platforms-fr
Em caso de litígio entre Utilizadores relativamente a uma transação, os Utilizadores em questão são convidados a entrar em contacto com a MyBestPro através do Serviço de Apoio ao Cliente, para sinalizar a existência do mesmo litígio, como reclamações ou reembolsos.
De acordo com o artigo relativo à resolução de litígios, os Utilizadores devem tentar resolver o conflito entre si.
Artigo 4: Sites dos Utilizadores
A MyBestPro não é responsável pelo conteúdo dos sites acessíveis através das referências e links inseridos pelos Utilizadores.
Cabe ao Utilizador tomar todas as precauções necessárias para garantir que os links/sites que escolhe disponibilizar estão livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento que possa comprometer os equipamentos de outros Utilizadores e da MyBestPro e/ou o bom funcionamento da Plataforma Wengo.
Em nenhum caso a MyBestPro poderá ser responsabilizada por qualquer pessoa por danos diretos, indiretos ou quaisquer outros danos resultantes do uso de sites de terceiros.
Artigo 5: Compromissos dos Utilizadores
A utilização da Plataforma Wengo implica que o Utilizador cumpra normas de comportamento baseadas no respeito pelas leis e regulamentos e em valores morais como o respeito pelo próximo, cortesia, boa-fé e lealdade. Os Utilizadores devem igualmente agir em conformidade com estes princípios nos fóruns e blogs disponíveis ou acessíveis a partir da Plataforma Wengo.
A utilização da Plataforma Wengo implica também o respeito pelos princípios estabelecidos pela MyBestPro em matéria de moderação por parte dos Utilizadores.
Qualquer infração às leis e regulamentos pode ser comunicada à MyBestPro.
O Utilizador reconhece que as informações que disponibiliza na Plataforma Wengo são da sua exclusiva responsabilidade. Assim, o Utilizador compromete-se a garantir que as informações que divulga na Plataforma Wengo não violam as disposições legais e regulamentares em vigor.
Neste sentido, a MyBestPro reserva-se o direito de remover da Plataforma Wengo qualquer conteúdo, dado, informação ou oferta manifestamente ilícita ou inadequada de que tenha conhecimento, podendo ainda suspender ou excluir definitivamente a Conta do Utilizador em questão.
É proibido ao Utilizador:
A MyBestPro declara deter os direitos sobre a Plataforma Wengo e as suas aplicações móveis.
Qualquer ato de contrafação ou que possa ser qualificado como tal, cometido por um terceiro e do qual o Utilizador tenha conhecimento, deve ser comunicado à MyBestPro, que tomará as medidas necessárias para eventuais ações legais.
As marcas e logótipos "WENGO", bem como outras marcas e logótipos pertencentes à MyBestPro e aos seus parceiros, estão protegidos pelos registos apropriados junto das entidades competentes.
Todos os textos, imagens, ícones, desenhos, gráficos, fotografias, programas e outros componentes da Plataforma Wengo são propriedade da MyBestPro ou dos seus parceiros e estão protegidos pela legislação francesa sobre os direitos de autor.
Qualquer utilização comercial ou não comercial das imagens, textos, ícones, desenhos, gráficos, fotografias, programas e outros componentes da Plataforma Wengo, sem o consentimento prévio e por escrito da MyBestPro, é estritamente proibida.
A MyBestPro declina qualquer responsabilidade em caso de ação por contrafação entre Utilizadores ou, de forma mais geral, em caso de qualquer ação por contrafação movida por um terceiro contra um Utilizador.
O Especialista garante que detém os direitos de propriedade intelectual e os direitos de imagem necessários para publicar o seu anúncio na Plataforma Wengo e isenta a MyBestPro de qualquer ação iniciada por terceiros devido a uma eventual violação desses direitos.
O Especialista concede à MyBestPro, de forma gratuita e não exclusiva, uma licença de utilização e exploração dos seus elementos distintivos, tais como nome comercial, marca, logótipo, fotografia, entre outros, bem como de qualquer informação contida no anúncio. O Especialista mantém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual, mas concede esta licença a nível mundial e durante toda a vigência dos direitos, com o objetivo de permitir a disponibilização dos seus anúncios na Plataforma Wengo.
Esta licença de utilização e exploração inclui, nomeadamente:
O Especialista está proibido de fornecer qualquer informação enganosa, deliberadamente errada, imprecisa ou incompleta ao publicar o seu serviço na Plataforma Wengo.
O Especialista deve descrever de forma clara e precisa o objeto, o preço e as características do serviço fornecido, antes de qualquer transação, utilizando as ferramentas disponíveis na Plataforma Wengo, na secção "Criar um serviço".
De um modo geral, o Especialista garante que está devidamente habilitado para prestar os serviços fornecidos, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor.
O Especialista é responsável perante os Clientes, a MyBestPro, terceiros e as autoridades competentes por qualquer violação das regulamentações aplicáveis aos serviços prestados.
O Especialista deve, em particular, cumprir todas as regras do direito do consumidor, incluindo as disposições dos artigos L.111-1 e seguintes e L.221-5 do Código do Consumidor, bem como os artigos 1174 e seguintes e 1366 e seguintes do Código Civil, aplicáveis aos contratos celebrados por via eletrónica.
Em conformidade com os artigos L.111-1 e seguintes e L.221-5 do Código do Consumidor, o Especialista deve disponibilizar ao Cliente, através da Plataforma Wengo, as seguintes informações:
O Especialista compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos Clientes recolhidos através da Plataforma Wengo para qualquer outro fim que não seja a execução do serviço contratado, em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais, e a não utilizar esses dados em plataformas concorrentes. O Especialista compromete-se ainda a adotar um comportamento ético, abstendo-se de praticar atos de concorrência desleal ou parasitismo comercial.
Quando um Cliente deseja beneficiar de um serviço, deve primeiro aceitar as condições e os detalhes da prestação de serviço proposta pelo Especialista, antes de solicitar o contacto com este ("Estabelecer contacto").
O Estabelecer contacto é considerado efetivo quando o Especialista tiver aceite prestar os seus serviços ao Cliente.
No entanto, um contrato de prestação de serviços só se considera formado entre o Cliente e o Especialista a partir do momento em que ambos tenham estabelecido contacto através da Plataforma Wengo e o Especialista tenha aceite o estabelecer o contacto.
O Estabelecimento de contacto não constitui uma aceitação de uma oferta firme, e a conclusão da transação está sujeita à confirmação por parte do Especialista, que não está, em caso algum, obrigado a responder favoravelmente a todas as solicitações que lhe sejam dirigidas.
O Cliente não é responsável pelo pagamento do preço da transação antes da sua realização.
O Cliente é igualmente informado de que, uma vez concluída a prestação dos serviços, devido à natureza destes, não poderá invocar qualquer direito de retratação perante a MyBestPro ou o Especialista que prestou o serviço.
O Cliente aceita que a sua relação com a MyBestPro seja regida pela lei francesa, independentemente do país de residência do Cliente ou do Especialista, bem como do território onde o serviço foi prestado ou o pagamento efetuado.
No entanto, as regras imperativas do país de residência do Cliente, caso este seja considerado consumidor nos termos do Código do Consumidor, continuam a ser aplicáveis.
O Especialista determina, de forma independente, as tarifas aplicáveis aos seus serviços fornecidos através da Plataforma Wengo, dentro das possibilidades técnicas disponibilizadas pela mesma.
O preço da prestação depende dos critérios definidos pelo Especialista para estabelecer as suas condições tarifárias.
O preço pode ser composto, à escolha do Especialista, por:
Quando o Especialista opta por uma tarifação por minuto, a faturação é feita em pulsos de um minuto (60 segundos). Qualquer minuto iniciado é integralmente devido pelo Cliente.
O pagamento ao Especialista é devido pelo Cliente assim que a prestação do serviço for executada.
Após a execução do serviço, o Especialista deve emitir, por correio eletrónico, uma fatura a qualquer Cliente que a solicite, contendo as seguintes informações:
Sempre que um pagamento por cartão bancário tenha sido efetuado de forma fraudulenta, o titular do cartão poderá solicitar a restituição do montante contestado.
No caso de um acontecimento que resulte na restituição pela MyBestPro do valor da transação (nomeadamente transações contestadas ou anuladas) ou quando a MyBestPro não conseguir processar o pagamento (por exemplo, devido a fundos insuficientes na conta do Cliente), o Especialista será responsável pelo reembolso do montante correspondente à MyBestPro, uma vez que assume integralmente os riscos da transação, sendo a MyBestPro apenas um intermediário de pagamento.
A MyBestPro fornecerá ao Especialista, mediante simples pedido, os documentos comprovativos da restituição.
A MyBestPro deduzirá o montante contestado dos pagamentos futuros devidos ao Especialista, em conformidade com as regras de compensação legal previstas nos artigos 1347 e seguintes do Código Civil.
A MyBestPro cobra ao Cliente taxas de serviço pela utilização da Plataforma Wengo.
As modalidades de cálculo e pagamento dessas taxas são indicadas no momento do início da prestação do serviço.
No caso de um estabelecimento de contacto por telefone, a MyBestPro pode também cobrar ao Cliente o custo das comunicações, dependendo do destino das chamadas.
As modalidades de faturação e pagamento dessas comunicações são especificadas antes do início da prestação do serviço.
A MyBestPro cobra ao Especialista uma taxa, que corresponde à sua remuneração pelos seguintes serviços:
Durante o período em que estiver inscrito na Plataforma Wengo, o Especialista é responsável pelo pagamento de uma taxa mínima de 200 euros por mês. Assim, caso, num determinado mês, o montante calculado das quantias devidas pelo Especialista à MyBestPro seja inferior a 200€, o Especialista compromete-se a pagar à MyBestPro o montante fixo de 200€ para esse mês.
A MyBestPro reserva-se o direito de modificar o valor da tarifação, desde que informe o Especialista com pelo menos 30 dias de antecedência antes da entrada em vigor da alteração.
As modalidades de cálculo e pagamento da tarifação estão detalhadas no site/guia informativo dedicado aos Especialistas:
O pagamento ao Especialista é devido pelo Cliente assim que a prestação do serviço for executada.
O pagamento pelo Cliente ao Especialista é realizado através de um dos meios de pagamento seguros disponibilizados na Plataforma Wengo.
A MyBestPro disponibiliza aos Clientes vários meios de pagamento seguros, incluindo, mas não se limitando a:
A ordem de pagamento por cartão bancário do preço da prestação, efetuada através do serviço de pagamento seguro Wengo, é irrevogável, exceto em caso de uso fraudulento do cartão bancário.
O Cliente não pode contestar o pagamento caso esteja insatisfeito com o serviço ou se este não corresponder às especificações da oferta.
Em caso de litígio entre o Especialista e o Cliente, ambos devem tentar resolver a disputa previamente, conforme previsto no artigo sobre Resolução de Litígios das presentes Condições Gerais de Utilização.
O Cliente pode utilizar o Porta-Moedas Wengo ("Porta-Moedas Wengo") para efetuar o pagamento ao Especialista. Este meio de pagamento é válido para a compra de serviços diretamente na Plataforma Wengo.
O Porta-Moedas Wengo é uma conta virtual onde o Cliente pode depositar um montante. Antes do estabelecimento de contacto com um Especialista, o Cliente é informado sobre o número de minutos disponíveis com base no saldo do seu Porta-Moedas Wengo.
Quando o Cliente solicita um serviço, o saldo disponível no Porta-Moedas Wengo é utilizado prioritariamente em relação a qualquer outro meio de pagamento.
Os créditos adicionados ao Porta-Moedas Wengo e não utilizados não são reembolsáveis, exceto no caso do exercício do direito de retratação do Cliente relativo ao Porta-Moedas Wengo.
O Cliente é informado de que qualquer crédito disponível no Porta-Moedas Wengo tem uma validade de 12 meses, a contar da última operação de crédito. Assim que o Porta-Moedas Wengo for creditado, todo o saldo disponível é considerado como tendo sido creditado nessa data, sendo válido por 12 meses.
Para utilizar este serviço, o Cliente deve carregar o seu Porta-Moedas Wengo através de um pagamento online, nomeadamente por cartão bancário, PayPal ou outros meios disponíveis. No entanto, cada operação de recarga tem um montante máximo de 500€.
O montante que pode ser creditado no Porta-Moedas Wengo não tem limite.
Se o Cliente utilizar tanto o Porta-Moedas Wengo como um cartão bancário para pagar as suas transações, pode solicitar que apenas o Porta-Moedas Wengo seja debitado, diretamente no seu Espaço Cliente ou através de um pedido ao Serviço ao Utilizador.
O Porta-Moedas Wengo também pode ser creditado através de ofertas promocionais concedidas pelo Especialista ou pela MyBestPro.
Nestes casos, os créditos podem estar sujeitos a condições de utilização específicas, disponíveis para consulta na Plataforma Wengo.
Uma vez que o serviço tenha sido prestado, o Cliente não pode exercer qualquer direito de retratação junto da MyBestPro ou do Especialista relativamente à prestação do serviço.
O montante da transação entre o Especialista e o Cliente é depositado numa conta de garantia gerida pelo prestador de pagamento.
O Especialista autoriza a MyBestPro a receber o montante devido pelo Cliente na conta de garantia.
O Especialista reconhece que os valores depositados na conta de garantia correspondem exclusivamente ao pagamento de transações realizadas na Plataforma Wengo.
O Especialista renuncia a qualquer direito sobre os juros que possam resultar do depósito dos montantes pagos pelo Cliente nessa conta, sendo esses juros propriedade da MyBestPro, conforme o artigo 1957 do Código Civil.
Se o pagamento não for recebido na conta de garantia imediatamente após a realização da transação, o Especialista pode tomar medidas diretamente contra o Cliente devedor.
Uma vez que o montante da transação seja depositado na conta de garantia, o pagamento ao Especialista será efetuado no primeiro dia útil após o dia 5 do mês seguinte, desde que a diferença entre o total faturado pelo Especialista aos Clientes e o montante das taxas devidas à MyBestPro (artigo 8.2.2) seja igual ou superior a 100 euros.
Caso contrário, se o montante devido ao Especialista for inferior a 100 euros num determinado mês, o pagamento só será efetuado quando esse valor for atingido.
Todos os meses, a MyBestPro calcula o lucro líquido do Especialista, que corresponde à diferença entre o montante faturado pelo Especialista aos Clientes e o montante das taxas devidas à MyBestPro, conforme o artigo 8.2.2.
Se esse lucro líquido for inferior à taxa mínima mensal de 200 euros, o Especialista deve pagar à MyBestPro o valor em falta, até ao primeiro dia útil após o dia 5 do mês seguinte.
A ordem de apresentação dos Especialistas nos resultados de pesquisa da Plataforma Wengo depende, em primeiro lugar, da disponibilidade do Especialista no momento da pesquisa do Cliente.
Depois, a ordem de apresentação é aleatória.
No entanto, o Cliente pode escolher opções de referenciação com base em categorias específicas, incluindo:
Os Especialistas que participam em campanhas promocionais ou que fornecem serviços específicos (como consultas por vídeo) podem ter um destaque adicional na Plataforma Wengo.
Os Clientes que tenham beneficiado de um serviço com uma duração mínima de 4 minutos (excluindo períodos gratuitos) podem deixar um/a comentário/avaliação na página do Especialista com quem interagiram.
Da mesma forma, os Especialistas podem responder a cada comentário/avaliação deixado/a por um Cliente na sua página.
A MyBestPro não realiza qualquer controlo prévio sobre os/as comentários/avaliações deixadas pelos Utilizadores.
Todos/as os/as comentários/avaliações são publicados/as diretamente na Plataforma Wengo.
Apenas um Cliente que tenha utilizado os serviços de um Especialista pode deixar um/a comentário/avaliação relativo a este.
Os/As comentários/avaliações devem ser redigidos/as de boa-fé, sem intenção de prejudicar, e não podem conter:
Se um Especialista considerar que um/a comentário/avaliação é difamatória, deve informar o Serviço de Apoio ao Especialista da Wengo por escrito (por e-mail ou por correio para MyBestPro, 75 rue d'Amsterdam, 75008 Paris), anexando os seguintes documentos:
O conteúdo dos/as comentários/avaliações é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Os/As comentários/avaliações publicados/as indicam a data da publicação ou a data da última modificação.
Os/As comentários/avaliações não dão direito a qualquer compensação de qualquer natureza.
Os/As comentários/avaliações publicados/as na Plataforma Wengo não têm limite de duração e permanecem visíveis desde a sua publicação pelos Clientes ou Especialistas.
No entanto, pode haver um intervalo de tempo entre a redação do/a comentário/avaliação e a sua publicação na Plataforma Wengo.
Os/As comentários/avaliações fazem parte exclusivamente da relação contratual entre o Especialista e o Cliente.
Exceto em casos muito excecionais de difamação, a MyBestPro não realiza qualquer controlo posterior sobre os/as comentários/avaliações.
A MyBestPro não tira qualquer consequência dos/as comentários/avaliações.
Em particular, os/as comentários/avaliaçõesnão afetam a visibilidade do Especialista na Plataforma Wengo, o seu acesso à Plataforma Wengo ou a continuidade da sua inscrição (exceto nas listas de Especialistas baseadas em comentários/avaliações, como a lista "Comentários positivos").
A MyBestPro alerta os Clientes para o risco de dependência em relação a determinados serviços e faz recomendações a esse respeito.
A MyBestPro estabelece um limite máximo de 200 euros por transação por Cliente.
Se este valor for atingido, a prestação será interrompida, após aviso ao Cliente.
Todos os meses, o Cliente é bloqueado assim que o montante total das suas transações ultrapassar 1.500 euros (mil e quinhentos euros), ("Limite Mensal").
O Cliente pode desbloquear a sua conta através do seu espaço pessoal.
A conta será automaticamente desbloqueada no início do mês seguinte, salvo pedido expresso do Cliente.
A qualquer momento, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MyBestPro para solicitar a modificação do seu Limite Mensal.
A dependência ("Dependência") resulta de um uso excessivo dos serviços dos Especialistas.
Alguns Clientes podem desenvolver Dependência devido ao uso excessivo dos serviços dos Especialistas.
A MyBestPro recomenda que os Clientes façam um uso responsável dos serviços, para evitar qualquer Dependência.
A MyBestPro disponibiliza um questionário para ajudar os Clientes a identificar um possível estado de Dependência:
Se responder "Sim" a duas ou mais perguntas, pode haver um risco de Dependência.
Para combater a Dependência, a MyBestPro incentiva os Especialistas a sinalizarem os Clientes que apresentem sinais de Dependência.
A MyBestPro recomenda que os Clientes adotem um comportamento responsável, evitando um uso excessivo dos serviços que possa levar à Dependência.
Sugestões para um uso saudável dos serviços:
O Cliente pode encerrar definitivamente a sua conta através de um pedido ao Serviço de Apoio ao Cliente da MyBestPro.
O Cliente deve fornecer informações precisas e exatas ao encerrar a conta, para que a MyBestPro possa identificá-lo e impedir uma nova inscrição.
A MyBestPro informa os Especialistas de que explorar fraudulentamente a vulnerabilidade de um Cliente para incentivá-lo a usar os serviços de forma excessiva constitui um crime punível por lei.
Tal comportamento é estritamente proibido na Plataforma Wengo.
Em caso de violação grave das Condições Gerais de Utilização ou de qualquer ato ilícito, a MyBestPro tem o direito de remover imediatamente e sem aviso prévio determinados conteúdos da Plataforma Wengo, bem como de suspender ou excluir a conta do Utilizador ou tomar outras medidas apropriadas.
Nos termos do artigo 6 da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004, a MyBestPro não tem obrigação geral de monitorizar as informações e conteúdos acessíveis na Plataforma Wengo, nem de investigar ativamente atividades ilícitas.
Se um Utilizador tiver conhecimento de conteúdos ilegais na Plataforma Wengo, como:
Deve alertar imediatamente a MyBestPro, contactando o Serviço de Apoio e fornecer informações que permitam identificar o conteúdo e/ou o autor.
O Utilizador está proibido de utilizar a Plataforma Wengo para fins fraudulentos, incluindo atividades de branqueamento de capitais, conforme definido no artigo 324-1 do Código Penal.
A MyBestPro pode, a seu critério, comunicar todas as informações necessárias, incluindo dados pessoais, às autoridades competentes para repressão dessas infrações.
Por razões de segurança, a MyBestPro pode suspender ou excluir definitivamente e sem aviso prévio a conta de um Utilizador caso existam indícios de atividades ilícitas.
O Utilizador compromete-se a indemnizar a MyBestPro por quaisquer consequências resultantes de reclamações de terceiros devido ao não cumprimento das Condições Gerais de Utilização, das leis em vigor ou da não execução de uma transação.
O Utilizador compromete-se a colaborar plenamente na resolução de qualquer reclamação feita contra ele por outro Utilizador ou na negociação de uma solução amigável.
A MyBestPro não assume qualquer obrigação além do seu papel de intermediário online.
A MyBestPro não garante a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma Wengo, e o Utilizador não pode responsabilizar a MyBestPro por perdas financeiras, oportunidades perdidas ou perda de faturação.
Em qualquer caso, a MyBestPro só pode ser responsabilizada por danos diretos e previsíveis sofridos pelo Utilizador, resultantes do não cumprimento das suas obrigações, até um limite máximo de 150 euros (cento e cinquenta euros) por Utilizador e por dano.
Esta limitação de responsabilidade não se aplica em caso de:
O Utilizador é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados à MyBestPro ou aos seus parceiros.
O Utilizador aceita indemnizar a MyBestPro por quaisquer perdas, despesas, danos ou custos resultantes do não cumprimento das Condições Gerais de Utilização.
A MyBestPro não é responsável pela execução dos serviços prestados pelo Especialista, nem pelo conteúdo desses serviços.
A MyBestPro não assume qualquer responsabilidade em relação às negociações, celebração e execução dos serviços, salvo no que respeita às suas responsabilidades como operadora da Plataforma Wengo.
A MyBestPro não garante a qualidade dos serviços prestados pelo Especialista, nem o pagamento das transações pelo Cliente.
A MyBestPro não exerce controlo e não assume responsabilidade sobre:
Se um Utilizador violar qualquer das suas obrigações, a MyBestPro pode suspender ou excluir a sua conta sem necessidade de intervenção judicial e sem direito a indemnização.
A MyBestPro notificará o Utilizador por e-mail, concedendo-lhe um prazo de 30 dias (trinta dias) para corrigir a infração.
Se o Utilizador não tomar medidas corretivas dentro desse prazo, a MyBestPro pode suspender ou excluir a conta com efeito imediato.
A MyBestPro informará o Utilizador da decisão de suspensão ou exclusão por e-mail ou carta registada com aviso de receção.
Durante a suspensão, um Especialista pode continuar a prestar serviços, mas não será destacado nos sites da Wengo.
Motivos que podem levar à suspensão ou exclusão incluem:
Motivos específicos para a suspensão ou exclusão de um Especialista incluem:
O Utilizador pode solicitar a suspensão ou exclusão da sua conta a qualquer momento, contactando o Serviço ao Utilizador, desde que tenha pago todas as quantias devidas.
A suspensão da conta de um Especialista impede-o de prestar serviços na Plataforma Wengo, mas mantém o histórico de serviços e comentários/avaliações.
Durante a suspensão, o Especialista não é obrigado a pagar a taxa mínima do artigo 8.2.2.
A MyBestPro pode, a seu critério, encerrar a exploração da Plataforma Wengo, desde que informe os Utilizadores com pelo menos 1 mês (um mês) de antecedência.
A MyBestPro também pode descontinuar categorias específicas de serviços, sem que isso implique qualquer responsabilidade.
A MyBestPro reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as Condições Gerais de Utilização, bem como de alterar as características (incluindo técnicas) da Plataforma Wengo e das suas ferramentas.
O Utilizador será informado sobre as modificações das Condições Gerais de Utilização na sua Conta, num prazo entre quinze (15) e trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, salvo se forem impostas por uma norma obrigatória ou decisão judicial; caso em que a entrada em vigor será imediata.
O Utilizador tem a possibilidade de solicitar a exclusão da sua Conta antes do fim do prazo de aviso prévio.
Se o Utilizador continuar a aceder à Plataforma Wengo e/ou a manter as suas ofertas de serviços após a entrada em vigor das novas condições, será considerado que aceitou irrevogavelmente essas modificações.
O Utilizador reconhece que os dados eletrónicos (incluindo dados de conexão, registos e backups) realizados na Plataforma Wengo ("Documentos Eletrónicos") têm pleno valor probatório, tanto entre Especialistas e Clientes, como nas transações entre o Utilizador e a MyBestPro.
Assim, os Documentos Eletrónicos (incluindo a sua data e hora) servirão como prova válida em qualquer litígio, salvo se a parte contra a qual forem invocados conseguir demonstrar a falta de fiabilidade desses documentos.
Para esse efeito, o Utilizador autoriza a MyBestPro a gravar as comunicações realizadas por meios de comunicação à distância, incluindo conversas telefónicas e trocas de e-mails.
Além disso, os registos de chamadas que resumem as chamadas efetuadas pelo Utilizador e que servem de base para a faturação, bem como as suas reproduções em microfilmes, discos óticos ou magnéticos, e fitas magnéticas, armazenados pela MyBestPro, podem ser utilizados como prova contra o Utilizador.
A MyBestPro manterá, em nome do Utilizador, os Documentos Eletrónicos que registam as transações.
Cada Utilizador pode aceder aos Documentos Eletrónicos relacionados com as suas transações mediante simples pedido à MyBestPro.
Os termos "Dados Pessoais", "Responsável pelo Tratamento" e "Destinatário" têm as mesmas definições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
No âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização, a MyBestPro atua como Responsável pelo Tratamento e pode recolher determinados Dados Pessoais dos Utilizadores.
As modalidades de recolha dos Dados Pessoais estão descritas na Política de Proteção de Dados Pessoais, disponível nos sites da Wengo.
Se qualquer cláusula das Condições Gerais de Utilização for declarada nula ou ilícita por um tribunal competente, essa cláusula será considerada sem efeito, mas a sua nulidade não afetará as demais disposições das Condições Gerais de Utilização, nem comprometerá a validade das Condições Gerais de Utilização no seu conjunto ou nos seus efeitos jurídicos.
A execução, por parte da MyBestPro, das suas obrigações contratuais será suspensa em caso de ocorrência de qualquer evento que constitua força maior, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 1218.º do Código Civil e pela jurisprudência.
Se a impossibilidade de execução das suas obrigações por parte da MyBestPro for apenas temporária, a execução dessas obrigações será considerada suspensa.
O contrato celebrado entre a MyBestPro e o Utilizador será considerado resolvido se o atraso na execução das suas obrigações por parte da MyBestPro justificar a resolução do referido contrato ou se a impossibilidade de execução das suas obrigações for definitiva.
Os Utilizadores não serão considerados responsáveis, nem terão violado as disposições das Condições Gerais de Utilização, por qualquer atraso ou incumprimento, sempre que a causa desse atraso ou incumprimento resulte de um caso de força maior, tal como definido no n.º 1 do artigo 1218.º do Código Civil.
O Utilizador intervém na Plataforma Wengo de forma totalmente independente, e a sua inscrição não constitui qualquer relação de subordinação, agência, sociedade de facto ou em parceria, nem qualquer forma de representação.
Qualquer notificação prevista nas Condições Gerais de Utilização deverá ser enviada pelo Utilizador à MyBestPro por carta registada com aviso de receção, para o seguinte endereço:
MyBestPro, Serviço de Utilizadores, 75 rue d'Amsterdam, 75008 Paris.
A MyBestPro reserva-se o direito de transferir, para qualquer empresa à sua escolha, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes da relação entre o Utilizador e a MyBestPro.
As Condições Gerais de Utilização são regidas pela lei francesa.
Se um Utilizador se considerar lesado no âmbito de uma transação realizada na Plataforma Wengo, pode, a qualquer momento, iniciar um processo de resolução de litígios através do módulo "Mensagens", acessível na sua Conta.
A caixa de mensagens permite um diálogo por e-mail entre os dois Utilizadores envolvidos no litígio. Os Utilizadores são informados por e-mail e na sua Conta sempre que houver uma nova mensagem no diálogo.
Os Utilizadores comprometem-se a comunicar de boa-fé, de forma leal e sincera. O Utilizador está proibido de assediar, ameaçar ou insultar o seu interlocutor.
O Utilizador que iniciou o diálogo pode encerrá-lo a qualquer momento.
O Especialista envolvido num processo de resolução de litígios pode, a seu critério, compensar o Cliente, até ao valor total faturado pela transação, utilizando o módulo de emissão de vales de compra disponível na sua conta.
Se o Cliente utilizar o vale de compra, o litígio será considerado resolvido.
Se os Utilizadores não conseguirem resolver o litígio entre si, podem sinalizar a existência do litígio ao Serviço ao Utilizador da MyBestPro.
A MyBestPro, através do seu Serviço ao Utilizador, tentará facilitar uma resolução amigável do litígio num prazo de seis (6) meses a partir da data da transação.
Os Utilizadores comprometem-se a fornecer à MyBestPro todas as informações necessárias para a resolução do litígio.
No entanto, a MyBestPro, na sua qualidade de intermediária, não garante a resolução do litígio.
O Utilizador compromete-se a não sinalizar litígios infundados ou de má-fé.
Caso contrário, a sua Conta poderá ser suspensa ou excluída pela MyBestPro.
Qualquer Especialista pode apresentar uma reclamação nos seguintes casos:
O Especialista deve enviar a sua reclamação por e-mail para:
A MyBestPro compromete-se a acusar receção da reclamação no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) (exceto nos fins de semana) e a responder no prazo máximo de um mês.
Qualquer litígio entre um Especialista e a MyBestPro será, em primeiro lugar, submetido a um processo de mediação junto do Médiateur des Entreprises: www.economie.gouv.fr/mediateur-des-entreprises ou junto da Câmara de Comércio e Indústria da Île-de-France.
O Especialista e a MyBestPro comprometem-se a suportar, cada um, uma parte razoável dos custos da mediação e a colaborar plenamente na busca de uma solução amigável.
Caso a mediação não tenha sucesso, o litígio será submetido ao Tribunal Judicial de Paris.
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